Decreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-12-06_n235

Title

Decreto-Lei N.º 235/2006 que estabelece o regime de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Sistema Nacional de Saúde

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2006-12-06

Final date

2006-12-06

Dimension and support / Extents

Tiff; 6 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 235/2006 de 6 de dezembro, promulgado em 22 de novembro de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 234 de 6 de dezembro de 2006, Série I, p. 8274-8279, que estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

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