Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

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PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2006-08-30_n176

Decreto-Lei N.º 176/2006 que atualiza o Estatuto do Medicamento

Ordem dos Farmacêuticos

2006-08-30

2006-08-30

Tiff; 87 ficheiros

Decreto-Lei N.º 176/2006 de 30 de agosto, promulgado em 8 de agosto de 2006 pelo Presidente da República Aníbal Cavaco Silva, publicado no Diário da República N.º 167 de 30 de agosto de 2006, Série I, p. 6297-6383, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, bem como as Diretivas 2002/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro, 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, e 2004/24/CE e 2004/27/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, e altera o Decreto-Lei N.º 495/99, de 18 de novembro.

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