Decreto-Lei N.º 97/2004 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano

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PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-23_n97

Decreto-Lei N.º 97/2004 que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos de uso humano

Ordem dos Farmacêuticos

2004-04-23

Tiff; 28 ficheiros

Decreto-Lei N.º 97/2004 de 23 de abril, promulgado em 5 de abril de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 96 de 23 de abril de 2004, Série I-A, p. 2510-2537, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003/63/CE, da Comissão, de 25 de junho, que altera a Diretiva N.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e altera o Decreto-Lei N.º 72/91 de 8 de fevereiro que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação dos medicamentos de uso humano.

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