Decreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2004-04-15_n85

Title

Decreto-Lei N.º 85/2004 que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado de medicamentos de uso humano

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2004-04-15

Final date

2004-04-15

Dimension and support / Extents

Tiff; 12 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 85/2004 de 15 de abril, promulgado em 25 de março de 2004 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 89 de 15 de abril de 2004, Série I-A, p. 2296-2307, que aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das Autorizações de Introdução no Mercado concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização.

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