Decreto-Lei N.º 249/2003 relativo à autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2003-07-24_n249

Title

Decreto-Lei N.º 249/2003 relativo à autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2003-07-24

Final date

2003-07-24

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 249/2003 de 24 de julho, promulgado em 26 de setembro de 2003 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 236 de 11 de outubro de 2003, Série I-A, p. 6693-6695, que altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

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