Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2002-12-02_n271

Title

Decreto-Lei N.º 271/2002 relativo à política do medicamento

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2002-12-02

Final date

2002-12-02

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 271/2002 de 2 de dezembro, promulgado em 6 de novembro de 2002 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 278 de 2 de dezembro de 2002, Série I-A, p. 7522-7523, que altera a Lei N.º 14/2000, de 8 de agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

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