Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/2000-2009/DL 2000-09-29_n245

Title

Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

2000-09-29

Final date

2000-09-29

Dimension and support / Extents

Tiff; 30 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 245/2000 de 29 de setembro, promulgado em 6 de setembro de 2000 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 226 de 29 de setembro de 2000, Série I-A, p. 5322-5351 que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a importação e exportação, a distribuição, a cedência a título gratuito, a detenção ou posse e a utilização de medicamentos veterinários imunológicos. Transpõe para a ordem jurídica nacional disposições das Diretivas 91/412/CEE, de 23 de julho, 90/676/CEE de 13 de dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE, de 14 de junho.

Access and use

Language of the material

por

Comments

Decreto-Lei N.º 245/2000 relativo aos medicamentos veterinários imunológicos

My list

Warning!