Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1999-06-24_n232

Title

Decreto-Lei N.º 232/99 relativo aos medicamentos para uso veterinário

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1999-06-24

Final date

1999-06-24

Dimension and support / Extents

Tiff; 15 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 232/99 de 24 de junho, promulgado em 14 de maio de 1999 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 145 de 24 de junho de 1999, Série I-A, p. 3755-3769, que e Estabelece as normas relativas ao fabrico, autorização de introdução no mercado, armazenamento, transporte, comercialização e utilização de produtos de uso veterinário.

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