Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-07-26_n184

Title

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho relativo ao uso de medicamentos veterinários

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1997-07-26

Final date

1997-07-26

Dimension and support / Extents

Tiff; 19 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 184/97 de 26 de julho, promulgado em 6 de junho de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 171 de 26 de julho de 1997, Série I-A, p. 3796-3814, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Diretivas 90/676/CEE de 13 de dezembro, 93/40/CEE e 93/41/CEE de 14 de junho.

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