Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146

Title

Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1997-06-11

Final date

1997-06-11

Dimension and support / Extents

Tiff; 4 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 92/74/CEE de 22 de setembro.

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