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Ordem dos Farmacêuticos
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Registo de batismo de Josefa
ca. 1876-12-24/ca. 1876-12-24
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Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1997-06-11_n146
Title
Decreto-Lei N.º 146/97 relativo a produtos e medicamentos veterinários homeopáticos
Holding entity
Ordem dos Farmacêuticos
Initial date
1997-06-11
Final date
1997-06-11
Dimension and support / Extents
Tiff; 4 ficheiros
Content and structure
Scope and content
Decreto-Lei N.º 146/97 de 11 de junho, promulgado em 27 de maio de 1997 pelo Presidente da República Jorge Sampaio, publicado no Diário da República N.º 133 de 11 de junho de 1997, Série I-A, p. 2825-2828, que aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 92/74/CEE de 22 de setembro.
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