Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1995-05-09_n94

Title

Decreto-Lei N.º 94/95 relativo a produtos homeopáticos para uso humano

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1995-05-09

Final date

1995-05-09

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 94/95 de 9 de maio, promulgado em 4 de abril de 1995 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 107 de 9 de maio de 1995, Série I-A, p. 2603-2605, que a prova o regime jurídico da introdução no mercado, fabrico, comercialização, rotulagem e publicidade dos produtos farmacêuticos homeopáticos para uso humano.

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