Decreto-Lei N.º 209/94 relativo à classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-08-06_n209

Title

Decreto-Lei N.º 209/94 relativo à classificação de medicamentos quanto à dispensa ao público

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1994-08-06

Final date

1994-08-06

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 209/94 de 6 de agosto, promulgado em 12 de julho de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 181 de 6 de agosto de 1994, Série I-A, p. 4496-4497, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa de receita médica.

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