Decreto-Lei N.º 101/94 relativo à rotulagem e folheto informativo

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1994-04-19_n101

Title

Decreto-Lei N.º 101/94 relativo à rotulagem e folheto informativo

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1994-04-19

Final date

1994-04-19

Dimension and support / Extents

Tiff; 4 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 101/94 de 19 de abril, promulgado em 16 de março de 1994 pelo Presidente da República Mário Soares, publicada no Diário da República N.º 91 de 19 de abril de 1994, Série I-A, p. 1854-1857, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano.

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