Decreto-Lei N.º 346/93 relativo ao reconhecimento de diplomas universitários em Farmácia da Comunidade Económica Europeia

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1993-10-01_n346

Title

Decreto-Lei N.º 346/93 relativo ao reconhecimento de diplomas universitários em Farmácia da Comunidade Económica Europeia

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1993-10-01

Final date

1993-10-01

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 346/93 de 1 de outubro, promulgado em 3 de setembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 231 de 1 de outubro de 1993, Série I-A, p. 5551, que altera o Decreto-Lei N.º 31/88, de 3 de fevereiro que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

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