Decreto-Lei N.º 249/93 relativo a medicamentos genéricos

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1993-07-09_n249

Title

Decreto-Lei N.º 249/93 relativo a medicamentos genéricos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1993-07-09

Final date

1993-07-09

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 249/93 de 9 de julho, promulgado em 21 de junho de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 159 de 9 de julho de 1993, Série I-A, p. 3789, que altera o Decreto-Lei N.º 72/91, de 8 de fevereiro que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano.

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