Decreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1988-02-03_n31

Title

Decreto-Lei N.º 31/88 que regula o direito de estabelecimento nas atividades do setor farmacêutico

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1988-02-03

Final date

1988-02-03

Dimension and support / Extents

Tiff; 4 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 31/88 de 3 de fevereiro, promulgado a 20 de janeiro pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 28 de 3 de fevereiro de 1988, Série I, p. 370-373, que regulamenta matéria sobre o direito de estabelecimento em Portugal dos farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia. Determina o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de farmacêutico, e estabelece a coordenação de normas mínimas de formação.

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