Decreto-Lei N.º 68/84 que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1976-1999/DL 1984-02-27_n68

Title

Decreto-Lei N.º 68/84 que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1984-02-27

Final date

1984-02-27

Dimension and support / Extents

Tiff; 3 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 68/84 de 27 de fevereiro, promulgado a 20 de fevereiro de 1984 pelo Presidente da República António Ramalho Eanes, publicado no Diário da República N.º 49 de 27 de fevereiro de 1984, Série I, p. 654-656, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde e aos beneficiários do regime de proteção social dos funcionários públicos (ADSE), de acordo com o esquema próprio.

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