Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-004/1837-1950/DL 1941-05-24_n31283

Title

Decreto-Lei N.º 31283 relativo à isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1941-05-24

Final date

1941-05-24

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto-Lei N.º 31283 de 24 de maio de 1941, pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 119 de 24 de maio de 1941, Série I, p. 459-460, que insere várias disposições atinentes a ampliar a isenção de selo sobre as especialidades farmacêuticas destinadas ao consumo em estabelecimentos de beneficência e à distribuição gratuita por parte dos serviços de saúde pública, e dá nova redação ao N.º 1 do artigo 6.º do Decreto N.º 162 de 14 de outubro de 1913, que aprova o regulamento do imposto do selo das especialidades farmacêuticas.

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