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Ordem dos Farmacêuticos
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Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/OF/CDF/D/006-003/D_reg 1993-12-17_n44
Title
Decreto Regulamentar N.º 44/93 que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização de laboratórios
Holding entity
Ordem dos Farmacêuticos
Initial date
1993-12-17
Final date
1993-12-17
Dimension and support / Extents
Tiff; 4 ficheiros
Content and structure
Scope and content
Decreto Regulamentar N.º 44/93 de 17 de dezembro, promulgado a 23 de novembro de 1993 pelo Presidente da República Mário Soares, publicado no Diário da República N.º 293 de 17 de dezembro de 1993, Série I-B, p. 7043-7046, que estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos laboratórios que prossigam atividades de diagnóstico, de monitorização terapêutica e de prevenção.
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