Decreto N.º 47531 que atualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1967-02-09_n47531

Title

Decreto N.º 47531 que atualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1967-02-09

Final date

1967-02-09

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 47531 de 9 de fevereiro de 1967, promulgado pelo Presidente da Republica Américo de Deus Rodrigues Tomás, e publicada no Diário do Governo N.º 34 de 9 de fevereiro de 1967, Série I, p. 176, que atualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina. Revoga o Decreto de 9 de agosto de 1888, o Decreto N.º 7110 de 13 de outubro de 1920 e o Decreto N.º 7418 de 26 de março de 1921.

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