Decreto N.º 45538 relativo ao comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1964-01-21_n45538

Title

Decreto N.º 45538 relativo ao comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1964-01-21

Final date

1964-01-21

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 45538 de 17 de janeiro de 1964, promulgado pelo Presidente da Republica Américo de Deus Rodrigues Tomás, e publicada no Diário do Governo N.º 17 de 21 de janeiro de 1964, Série I, p. 70, que sujeita ao regime estabelecido pelo Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, a importação, exportação e comércio do produto conhecido pela designação comum de oximorfone.

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