Decreto N.º 39262 relativo a produtos químicos sintéticos

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1950-1988/D 1953-07-03_n39262

Title

Decreto N.º 39262 relativo a produtos químicos sintéticos

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1953-07-03

Final date

1953-07-03

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 39262 de 3 de julho de 1953, promulgado pelo Presidente da República Francisco Higino Craveiro Lopes, e publicada no Diário do Governo N.º 140 de 3 de julho de 1953, Série I, p. 903, que sujeita ao disposto no Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, que promulga várias disposições sobre a importação e comércio de estupefacientes.

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