Decreto N.º 23845 relativo à importação, exportação e o comércio da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1934-05-14_n23845

Title

Decreto N.º 23845 relativo à importação, exportação e o comércio da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1934-05-14

Final date

1934-05-14

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 23845 de 14 de maio de 1934, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 111 de 14 de maio de 1934, Série I, p. 606, que determina que fiquem sujeitos às disposições do Decreto N.º 12210 (estupefacientes) a importação, exportação e o comércio por grosso da metilomorfina, da etilomorfina e dos seus sais.

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