Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-09-14_n17363

Title

Decreto N.º 17363 que inclui outros estupefacientes aos visados no Decreto N.º 12210

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1929-09-14

Final date

1929-09-14

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 17363 de 14 de setembro de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 215 de 18 de setembro de 1929, Série I, p. 2020, que inclui entre os estupefacientes visados no artigo 2.º do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926, além do ester da morfina, benzoil-morfina, já abrangido pelo Decreto N.º 16680 de 26 de março de 1929, todo e qualquer outro ester da morfina sem exceção, que se sujeitará às prescrições do referido decreto no respeitante à importação, exportação, comércio e venda.

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