Decreto N.º 17213 que regula a constituição, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1929-08-07_n17213

Title

Decreto N.º 17213 que regula a constituição, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1929-08-07

Final date

1929-08-07

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 17213 de 7 de agosto de 1929 promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 182 de 10 de agosto de 1929, Série I, p. 1831-1832, que regula a constituição, funcionamento e competência do Conselho Superior de Higiene para o qual nomeia como um dos vogais extraordinários o Diretor da Faculdade de Farmácia. Dentro do Conselho foi constituída a secção de exercício farmacêutico, entre outras.

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