Decreto N.º 13443 relativo aos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-04-02_n13443

Title

Decreto N.º 13443 relativo aos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide"

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1927-04-02

Final date

1927-04-02

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 13443 de 2 de abril de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 73 de 8 de abril de 1927, Série I, p. 540, que determina que a importação, exportação, comércio e venda dos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide" ficassem sujeitos às prescrições do Decreto N.º 12210 de 24 de agosto de 1926.

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Decreto N.º 13443 relativo aos estupefacientes denominados "Eucodal" e "Eucodide"

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