Decreto N.º 12980 relativo a impostos que incidem sobre especialidades farmacêuticas

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1927-01-06_n12980

Title

Decreto N.º 12980 relativo a impostos que incidem sobre especialidades farmacêuticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1927-01-06

Final date

1927-01-06

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado.Decreto N.º 12980 de 6 de janeiro de 1927, promulgado pelo Presidente da República António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 4 de 6 de janeiro de 1927, Série I, p. 13-14, que promulga várias disposições relativas à cobrança dos impostos que incidem sobre as especialidades farmacêuticas e águas mineromedicinais estrangeiras.

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