Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

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Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1925-1949/D 1926-11-22_n12733

Title

Decreto N.º 12733 relativo à isenção do pagamento de imposto do selo as especialidades farmacêuticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1926-11-22

Final date

1926-11-22

Dimension and support / Extents

Tiff; 1 ficheiro

Content and structure

Scope and content

Decreto N.º 12733 de 22 de novembro de 1926, promulgado pelo Presidente do Ministério António Óscar de Fragoso Carmona, e publicado no Diário do Governo N.º 266 de 27 de novembro de 1926, Série I, p. 2086, que isenta do pagamento do imposto do selo as especialidades farmacêuticas destinadas ao tratamento dos doentes hospitalizados em estabelecimentos cujas despesas são custeadas pelo Estado.

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