Decreto que aprova o Regulamento relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/OF/CDF/D/006-001/1901-1924/D 1911-05-26 (2)

Title

Decreto que aprova o Regulamento relativo ao imposto sobre especialidades farmacêuticas

Holding entity

Ordem dos Farmacêuticos

Initial date

1911-05-26

Final date

1911-05-26

Dimension and support / Extents

Tiff; 2 ficheiros

Content and structure

Scope and content

Decreto de 26 de maio de 1911, pelo Ministro das Finanças José Relvas, e publicado no Diário do Governo N.º 124 de 29 de maio de 1911, Série I, p. 2279-2280, que aprova o Regulamento para a liquidação, fiscalização e cobrança do imposto sobre especialidades farmacêuticas, remédios secretos privilegiados e águas mineromedicinais estrangeiras.

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