Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Regulamento sobre o Licenciamento das Diversas Actividades Previstas no Dec.- Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com Proposta de Alteração ao n.º do art.º 116.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças
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