Regulamento de Venda Ambulante - Alteração - Eliminação da Alínea a) do Artigo 18º. - Restrição à Venda Fixa de Peixe

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt