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Cedência em Direito de Superfície do Lote 17 Sito na Quinta da Maranhota à Casa Regional do Conselho de Amarante e Anulação da Cedência em Direito de Superfície de uma Parcela de Terreno com a Área de 3.400m2 Sita no Casal da Serra - Freguesiabda Póvoa de Santa Iria, à Casa Regional do Concelho de Amarante 'Aprovada pela Assembleia Municipal na sua Sessão de 19.09.97
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