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Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Edital nº 69/2026 - Regulamento Municipal de Estacionamento Público Tarifado e de Duração Limitada de Veículos no Concelho de Vila Franca de Xira - Início de procedimento regulamentar
2026-01-27
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Ata n.º 10 da sessão da Assembleia Municipal de 19 de dezembro de 2022
2022-12-19
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Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente Imposto Municipal sobre Imóveis (imi) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (imt), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais See original record

Identification
Description level
D
Reference code
PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2026/0185
Title
Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente Imposto Municipal sobre Imóveis (imi) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (imt), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Holding entity
Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal
Initial date
2026-03-04
Final date
2026-03-04
Comments
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