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Edital nº 133/2026 - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas para 2026 - Atualização dos valores em função do Índice de Preços no Consumidor reportado a setembro de 2025 e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística See original record

Identification
Description level
D
Reference code
PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2026/0133
Title
Edital nº 133/2026 - Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas por Operações Urbanísticas para 2026 - Atualização dos valores em função do Índice de Preços no Consumidor reportado a setembro de 2025 e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística
Holding entity
Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal
Initial date
2026-02-20
Final date
2026-02-20
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