Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 1000/2025 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente imposto municipal imóveis (IMI), e imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóves (IMT), no âmbito do estatuto dos benefícios fiscais
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