Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 999/2025 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), no âmbito do Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Franca de Xira - Artigo 9ºF
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