Edital nº 996/2025 - Delegação de competências no âmbito do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica e da Divisão de Assuntos Jurídicos, Contraordenações e Execuções Fiscais, no domínio das notificações a realizar relativas aos procedimentos administrativos de ação coerciva de demolição e no período temporal compreendido entre 24 de novembro e 23 de dezembro de 2025 See original record