Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Edital nº 527/2025 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e do Regulamento Administrativo Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais
Identification
