Edital nº 172/2025 – Incentivo à reabilitação de Centros Comerciais abandonados ou degradados nas Áreas de Reabilitação Urbana – Nova isenção no âmbito do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – Terceira alteração do Regulamento Administrativo de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Franca de Xira See original record