Edital nº 166/2025- Reconhecimento do direito de isenção de impostos municipais- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)- No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

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PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2025/0166

Title

Edital nº 166/2025- Reconhecimento do direito de isenção de impostos municipais- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)- No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Holding entity

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

Initial date

2025-02-27

Final date

2025-02-27

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Edital nº 166/2025- Reconhecimento do direito de isenção de impostos municipais- Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)- No âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

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