Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 813/2024 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de imóveis (IMT), no âmbito do Regulamento Administrativo de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Vila Franca de Xira
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