Edital nº 812/2024 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de imóveis (IMT), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

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Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-2024/0812

Title

Edital nº 812/2024 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de imóveis (IMT), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

Holding entity

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

Initial date

2024-09-13

Final date

2024-09-13

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Edital nº 812/2024 - Reconhecimento do direito à isenção de impostos municipais, nomeadamente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de imóveis (IMT), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

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