Edital nº 95/2024 - Novo Regulamento Administrativo Municipal de Urbanização, Edificação, Lançamento e Liquidação das Taxas e Prestação de Caução pela Realização de Operações Urbanísticas, com fundamento e nos termos do artigo 3º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Início do procedimento regulamentar, participação procedimental e constituição de interessados