Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 39/2024 - Aditamento aos despachos números 21/2022 e 25/2022, de 18 de abril, relativos à atribuição de pelouros, à delegação de competências próprias do Presidente da Câmara Municipal e à subdelegação de competências próprias da Câmara Municipal, previamente delegadas no Presidente, no Senhor Vereador João Pedro Pinto Baião
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