Decreto de D. João VI dispensando por três meses as formalidades relativas à prisão dos delinquentes e a inviolabilidade da Casa do Cidadão

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt