Lei de D. Maria I que põe termo à clandestinidade dos Matrimónios, regulando a sua solenidade e providenciando acerca das querelas de Estupro

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt