Edital n.º 48/99 - Processo de contraordenação n.º 39/98, decisão

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Description level

Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-1999/00048

Title

Edital n.º 48/99 - Processo de contraordenação n.º 39/98, decisão

Holding entity

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

Initial date

1999-03-02

Final date

1999-03-02

Dimension and support / Extents

1 doc. (2 f., 297 x 210 mm); papel.

Content and structure

Scope and content

Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 8/97, de 29 de novembro, sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no concelho de Vila Franca de Xira.

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