Edital n.º 46/99 - Processo de contraordenação n.º 350/96, decisão

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Description level

Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-1999/00046

Title

Edital n.º 46/99 - Processo de contraordenação n.º 350/96, decisão

Holding entity

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

Initial date

1999-02-26

Final date

1999-02-26

Dimension and support / Extents

1 doc. (4 f., 297 x 210 mm); papel.

Content and structure

Scope and content

Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 284/98.

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