Edital n.º 20/99 - Processo de contraordenação n.º 68/97, decisão

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Description level

Reference code

PT/MVFX-ARQ/AAL/CMVFX/B-A/006-1999/00020

Title

Edital n.º 20/99 - Processo de contraordenação n.º 68/97, decisão

Holding entity

Município de Vila Franca de Xira. Arquivo Municipal

Initial date

1999-01-22

Final date

1999-01-22

Dimension and support / Extents

1 doc. (2 f., 297 x 210 mm); papel.

Content and structure

Scope and content

Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 248/98.

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