Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Edital nº 680/2023 - Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana - prorrogação do direito à isenção de impostos municipais , nomeadamente Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
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